CARTA SOCIAL - PORTARIA DE 1995, CARTAS CIRCULADAS A PARTIR DE 1993, ERA POSSÍVEL ISSO?

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CARTA SOCIAL - PORTARIA DE 1995, CARTAS CIRCULADAS A PARTIR DE 1993, ERA POSSÍVEL ISSO?

Mensagem por Antonio C. Pulsy em Dom Maio 24 2015, 20:56

Vasculhando antigas caixas com correspondências no sótão de casa, estão lá a mais de 25 anos, localizei um antigo esboço de uma coleção que estava montando e que pretendo dar continuidade agora que achei e nem lembrava da mesma, intitulada "CARTA SOCIAL - NO BRASIL TODOS PODEM ESCREVER UMA", isto em razão do valor do porte a ser pago, um centavo. Ao remexer nos envelopes que esboçavam a coleção (fotos), me deparei com algo que afronta a lei que pôs em vigência a aplicação desta modalidade pelos Correios, conforme abaixo.

De acordo com a Portaria Nº 245, de 09 de outubro de 1995, define:

"Art. 2º A Carta Social é aquela remetida por pessoa física, tendo as seguintes características:

I. Limite máximo de peso igual a 10 gramas (g); e
II. Endereçamento manuscrito e contendo a indicação "CARTA SOCIAL"; e
III. Franqueamento por meio de selo postal adesivo ou estampa de máquina de franquear.

Parágrafo único. A Carta Social terá assegurado tratamento idêntico ao de Carta Não Comercial nas fases de recebimento e entrega."


Tendo por base a Portaria acima e fotos dos envelope circulados abaixo, poderiam ou alguém explicar como estes envelopes circularam pelos Correios antes da promulgação desta Portaria nº 245 de 09/10/1995 e vigência a partir de 11/10/1995?


ENVELOPE CIRCULADO PORTO ALEGRE/CANOAS - 01/04/1993.


ENVELOPE CIRCULADO BELÉM/CANOAS - 23/03/1994.


ENVELOPE CIRCULADO SÃO PAULO/CANOAS - 29/06/1995.
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Re: CARTA SOCIAL - PORTARIA DE 1995, CARTAS CIRCULADAS A PARTIR DE 1993, ERA POSSÍVEL ISSO?

Mensagem por odilo em Dom Maio 24 2015, 21:21

Nesta época ouve troca de padrão monetário. Quem sabe foi por isto.

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Re: CARTA SOCIAL - PORTARIA DE 1995, CARTAS CIRCULADAS A PARTIR DE 1993, ERA POSSÍVEL ISSO?

Mensagem por odilo em Seg Maio 25 2015, 00:47

Olá Antonio,
Demorei mas encontrei.
http://www.jusbrasil.com.br/diarios/1391579/pg-428-secao-1-diario-oficial-da-uniao-dou-de-31-12-1992
"Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N9 77, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICACOES-INTERINO, no uso das
suas atribuições que lhe conferem a alínea "b", Inciso XIV, do Art. 16
da Lei n/ 8.490, de 19 de novembro de 1992 e a alínea "a", do
paragrafo 11, do Artigo 22 da Lei n9.6.528, de 22 de junho de 1978,
considerando o alcance social do Serviço Postal explorado
pela Empresa Brasileira de Corretos e Telégrafos - ECT, resolve:
Art 12 - Criar a Carta Social, Objeto de correspondência
com as seguintes características:
I - limite máximo de peso igual a 10 gramas:
II - contendo apenas mensagem originada e postada por
pessoa física;
III Postagem e entrega restritas ao âmbito nacional; .... "

IV - franqueada por meio de selo postal adesivo ou estampa
de máquina de franquear.
Art 22 - A ECT dispensará à Carta Social, em todas as
fases, tratamento idêntico ao de Carta Simples.
Art.. 32 - O valor do porte de Carta Social não poderá
ultra passar a 70% do valor da Carta Simples.'"

Ver também .... http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=31/12/1992&jornal=1&pagina=428


Última edição por odilo em Seg Maio 25 2015, 01:06, editado 1 vez(es)

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Re: CARTA SOCIAL - PORTARIA DE 1995, CARTAS CIRCULADAS A PARTIR DE 1993, ERA POSSÍVEL ISSO?

Mensagem por J.RODRIGUES em Seg Maio 25 2015, 00:48

Olá amigos, a carta social foi criada pela portaria n° 77 de 29 de Dezembro de 1992, conforme a lei de 19/12/92,informando o texto, poder se fazer uso do selo postal adesivo ou mesmo por maquina de franquear,abraço ...... J.Rodrigues

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Re: CARTA SOCIAL - PORTARIA DE 1995, CARTAS CIRCULADAS A PARTIR DE 1993, ERA POSSÍVEL ISSO?

Mensagem por Antonio C. Pulsy em Seg Maio 25 2015, 09:25

Prezados,
agradeço o envio das respostas a minha dúvida, as quais são embasadas por força de lei.
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Re: CARTA SOCIAL - PORTARIA DE 1995, CARTAS CIRCULADAS A PARTIR DE 1993, ERA POSSÍVEL ISSO?

Mensagem por odilo em Seg Maio 25 2015, 09:39

Caro Antonio,
Como podes ver, o Rodrigues também encontrou as informações da publicação oficial da portaria nº 77 de 29/12/92. A carta social passou a existir a partir desta data. Portanto tua carta de 1993 não esta fora da lei. Só o porte que deves verificar se esta correto conforme a portaria. Ele deveria ser de 70% do valor de uma carta comum na data de 01/04/93, certo?
Abraço,

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Re: CARTA SOCIAL - PORTARIA DE 1995, CARTAS CIRCULADAS A PARTIR DE 1993, ERA POSSÍVEL ISSO?

Mensagem por J.RODRIGUES em Seg Maio 25 2015, 14:33

Olá amigos, resposta certa Odilo..isso mesmo...J.Rodrigues

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Re: CARTA SOCIAL - PORTARIA DE 1995, CARTAS CIRCULADAS A PARTIR DE 1993, ERA POSSÍVEL ISSO?

Mensagem por FRITZEN em Qui Jun 11 2015, 08:01

CIDADANIA E JUSTIÇA

Tarifa R$ 0,01 para Carta Social será restrita a beneficiários do Bolsa Família


Publicado: 14/12/2011 20h42



O modelo de carta social, aquela que pesa até 10 gramas e tem um custo de R$ 0,01, será restrito aos beneficiários do programa Bolsa Família. O Ministério das Comunicações (MiniCom) publicou na terça-feira (13) a portaria nº 553, no Diário Oficial da União, estabelecendo que somente os usuários do Bolsa Família poderão enviar esse tipo de correspondência pelos Correios. Antes, qualquer pessoa podia utilizar a carta social. A medida entra em vigor em 90 dias.

O subsecretário substituto de Serviços Postais e Governança de Empresas Vinculadas do MiniCom, Francklin Furtado, explica que a carta social foi criada pelo governo como incentivo social. No entanto, os Correios identificaram que a carta social estava sendo utilizada para uma finalidade diferente da pretendida, por isso o governo decidiu adotar a medida. “Muitas pessoas vinham utilizando o benefício para postar correspondências profissionais”, revela.

Os dependentes de beneficiários do programa Bolsa Família também poderão efetuar postagens da carta social, desde que apresentem documento de identificação. Além disso, cada remetente poderá postar até cinco correspondências por dia. A portaria estabelece, ainda, que o endereçamento do remetente e do destinatário deverá ser efetuado de forma manuscrita e a indicação “Carta Social" precisa ser grafada no verso.

A portaria também normatiza os aspectos e modalidades de carta comercial e não comercial. As correspondências de pessoas que não recebem o Bolsa Família passam a ser enquadradas como não comerciais. Para esse tipo de carta, o preço inicial é de R$ 0,75, para cartas que pesam até 20 gramas.



Fonte:
Ministério das Comunicações

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Re: CARTA SOCIAL - PORTARIA DE 1995, CARTAS CIRCULADAS A PARTIR DE 1993, ERA POSSÍVEL ISSO?

Mensagem por Antonio C. Pulsy em Qui Jun 11 2015, 08:48

Prezado amigo,
o maior problema é conseguir as "regras" que pautavam o início do uso da Carta Social, devido haver porte com selos em "Cruzeiro (Lei 8024 de 12/04/1990); Cruzeiro Real (Lei 8697 de 27/08/1993) e Real (Lei 8880 de 27/05/1994). Os envelopes circulados na época tenho e muitos, porem há necessidade de ter as normas para uso dos portes com selos de várias épocas e tendo vários valores impressos em cada selo.
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Re: CARTA SOCIAL - PORTARIA DE 1995, CARTAS CIRCULADAS A PARTIR DE 1993, ERA POSSÍVEL ISSO?

Mensagem por FRITZEN em Qui Jun 11 2015, 09:06

sim ... por isso que considerei oportuna a menção à Portaria 553 (DOU de 13/12/2011) alterando as regras ... agora somente para o pessoal do Bolsa Familia que é facultado o uso da CARTA SOCIAL
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Re: CARTA SOCIAL - PORTARIA DE 1995, CARTAS CIRCULADAS A PARTIR DE 1993, ERA POSSÍVEL ISSO?

Mensagem por Antonio C. Pulsy em Qui Jun 11 2015, 09:39

Prezados,
mas convenhamos: agora esta "engessada" a Carta Social e atinge um público "seleto" e que muitos milhares não tem nem conhecimento desta ferramenta que hoje pode estar até "desatualizada" em razão das tecnologias atuais.
Quando foi lançada a Carta Social, um avanço e tanto na época, estávamos vivendo "hiperinflação" e todos podiam enviar a Carta Social para todos os cantos do Brasil, apesar de ter algumas regras (enviar até 05 cartas por dia?!?!?), mas os portes com diversos selos de diversos anos e valores, este é o grande "mistério" em conseguir as regras que norteavam os portes para se chegar ao valor da Carta Social, sendo no início o porte da Carta Social ser igual a 70% da Carta Normal, mas até quando este percentual permaneceu, se mudou, mudou como e qual a nova regra para termos o porte, e a tabela de conversão dos valores,????, muitas perguntas e pontos de interrogação que ainda não consegui respostas para, talvez, mostrar todo este material que tenho guardado há mais de 20 anos.
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Re: CARTA SOCIAL - PORTARIA DE 1995, CARTAS CIRCULADAS A PARTIR DE 1993, ERA POSSÍVEL ISSO?

Mensagem por Antonio C. Pulsy em Qui Jun 11 2015, 16:00

Prezados,
um pequeno exemplo da "pluralidade" de selos formando o porte de envelope circulado um mês antes da Reforma Monetária instituindo o REAL (Lei 8880 de 27/05/1994), onde temos selos, catálogo RHM nº C - 1839; C - 1843 e C - 1849 no padrão Cruzeiros e C - 1865 e C - 1868 no padrão Cruzeiro Real.
Qual será o valor deste porte???


ENVELOPE CIRCULADO PORTO ALEGRE/CANOAS - 22/Abril/1994.
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Re: CARTA SOCIAL - PORTARIA DE 1995, CARTAS CIRCULADAS A PARTIR DE 1993, ERA POSSÍVEL ISSO?

Mensagem por Antonio C. Pulsy em Qui Jun 11 2015, 16:14

Prezados,
outro exemplo interessante é este envelope enviado como "Carta Social" e estando de acordo com a Portaria nº 245 de 09/10/1995, porém o valor do porte pago foi de "R$ 0,05" e o correto seria R$ 0,01.
Faltou selo de R$ 0,01 para selar a carta corretamente???
Dúvidas, dúvidas...

Só para lembrar, o porte para carta simples neste período era de R$ 0,15!!!!


ENVELOPE CIRCULADO COMO "CARTA SOCIAL", PORTE PAGO R$ 0,05, CARIMBO SHOPPING CENTER ELDORADO - SP - 29/02/1996.
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Re: CARTA SOCIAL - PORTARIA DE 1995, CARTAS CIRCULADAS A PARTIR DE 1993, ERA POSSÍVEL ISSO?

Mensagem por J.RODRIGUES em Sex Jun 12 2015, 01:22

Antonio C. Pulsy escreveu:Prezados,
um pequeno exemplo da "pluralidade" de selos formando o porte de envelope circulado um mês antes da Reforma Monetária instituindo o REAL (Lei 8880 de 27/05/1994), onde temos selos, catálogo RHM nº C - 1839; C - 1843 e C - 1849 no padrão Cruzeiros e C - 1865 e C - 1868 no padrão Cruzeiro Real.
Qual será o valor deste porte???


ENVELOPE CIRCULADO PORTO ALEGRE/CANOAS - 22/Abril/1994.

Olá Pulsy, fiz um cálculo desse envelope e cheguei ao valor aproximado de Real (R$5,25) atuais,lembrando que naquele período tudo era calculado através da URV diária na aplicação de cada produto, e isso durou uns cinco meses.lembrando que se aplicarmos alguns cálculos deflacionários do tipo uma nota de R$ 100,00 hoje não passa de 23,00 reais, pois no período do real já temos uma inflação acumulada de quase 350%..imagine antes, dessa forma ainda temos que fazer o calculo mais para baixo tipo 20%, daí chegamos a R$ 4,10..+ ou - ( para o peso da carta) ,mas lembrando que só podemos fazer esse calculo até junho de 1994, pois a partir de Julho entra o real e muda completamente tudo,diga-se bem que o salário mínimo era 64,00 Reais,(porisso a nota da Baiana custa caro hoje em dia)rsrs........e a cesta básica custava R$68,00 , daí extinta a URV à partir de Julho94, o porte das cartas, como de todos produtos sofrem modificação, e não poderia custar uma carta quase dez % do salário mínimo, quando da entrada do Real, concorda,houve modificação também à partir desse mês citado (julho/94), vale lembrar que uma carta simples hoje é R$1,30, equivalente 0,20 % do salário mínimo atual, Setecentos e pouco., abraço

J.RODRIGUES

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Re: CARTA SOCIAL - PORTARIA DE 1995, CARTAS CIRCULADAS A PARTIR DE 1993, ERA POSSÍVEL ISSO?

Mensagem por Antonio C. Pulsy em Sab Jun 13 2015, 23:13

Prezados,
como manifestei antes, este assunto é muito abrangente, pois há várias modificações de âmbito econômico até chegarmos ao Real ou a estabilidade econômica do país.


ENVELOPE REGISTRADO SÃO PAULO/CANOAS - 05/08/1993.

Envelope registrado e circulado São Paulo/Canoas-RS, carimbo Central - SP - 05/08/1993, porte selos catálogo RHM nº 684 (1991); 687 (1992); C-1841 (1993) e C-1857 (1993), totalizando o valor de Cr$ 81.200,00 (Oitenta e um mil e duzentos Cruzeiros). Pela Reforma Monetária nº 336 de 28/07/1993, institui o CRUZEIRO REAL, ou seja, Cr$ 1.000,00 (Hum Mil Cruzeiros) = CR$ 1,00 (Hum Cruzeiro Real) com R (Erre) maiúsculo, portanto o porte fica: CR$ 81,20.
O salário mínimo em 01/08/1993 era CR$ 5.534,00.
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Re: CARTA SOCIAL - PORTARIA DE 1995, CARTAS CIRCULADAS A PARTIR DE 1993, ERA POSSÍVEL ISSO?

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