DECRETO DE 1829 - instruções aos Comandantes de Paquetes

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DECRETO DE 1829 - instruções aos Comandantes de Paquetes

Mensagem por FRITZEN em Qua 21 Jan 2015, 10:16

DECRETO - DE 14 DE MAIO DE 1829

Approva as Instrucções dadas aos Commandantes dos paquetes estabelecidos para a reciproca correspondencia dos Provincias do Imperio.

Tendo approvado as Instrucções propostas pelo Director Geral dos Correios, Diogo Jorge de Brito, para os Commandantes dos paquetes estabelecidos para a reciproca correspondendo das Provincias deste Imperio; Hei por bem que se observem as ditas instrucções, que com este baixam assignadas por José Clemente Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, e que sejam consideradas como parte do Regulamento da Administração Geral dos Correios. O mesmo Ministro e Secretario de Estado o tenha assim ententido, e expeça os despachos necessarios. - Palacio do Rio de Janeiro em quatorze de Maio de mil oito centos vinte e nove, oitavo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.

José Clemente Pereira.

INSTRUCÇÕES A QUE SE REFERE O DECRETO ACIMA

INSTRUCCÕES GERAES PARA OS COMMANDANTES DOS PAQUETES QUE SAHIREM DO RIO DE JANEIRO PARA PERNAMBUCO

1º O paquete sahirá deste porto no dia que lhe fôr indicado pelo Director geral, em direitura á Bahia de Todos os Santos, aonde terá unicamente a demora necessaria para o desembarque de carga para a Alfandega, entrega das malas no Correio, e recepção das que deve conduzir pra Jaraguá, e Pernambuco, entendendo-se para este fim com o Administrador do Correio, e precedendo beneplacito do Presidente da Provincia, sem comtudo exorbitar do prazo marcado no § 104 do regulamento, salvo o caso do § 105.

2º Da Bahia dirigirá sua derrota para a enseada de Jaraguá, aonde se haverá do mes no modo que na Bahia, seguindo depois para Pernambuco, ultimo ponto de sua escala para o Norte.

3º Chegando a Pernambuco entre os dias 1 e 2 do mez, sahirá impreterivelmente no dia 15 do mesmo, com as competentes malas, fazendo a digressão retrograda na fórma do § 100; se chegar a Pernambuco entre os dias 11 e 26 sahirá no 1º do mez seguinte, e finalmente no caso de chegar de 26 até o fim do mez, largará no dia 15 do seguinte, ficando assim proximamente preenchida a disposição do § 101.

4º Concorrendo dous paquetes no porto de Pernambuco, largará no prazo de quatro dias o que primeiro houver chegado, precedendo os annuncios competentes tanto a respeito das malas, como de passageiros e carga, ficando o outro para sahir depois, no dia correspondente á disposição do § 101.

5º Concorrendo dous paquetes na Bahia, sahirá logo na fórma do § 104 o que primeiro houver chegado; e outro cinco dias depois.

6º Os Commandantes, logo que chegarem aos portos da sua escala, dirigir-se-hão ao Presidente da Provincia, e na ausencia deste á superior autoridade local, para lhe communicar e suas instrucções e com a maxima antecedencia, e toda a publicidade, indicarão o dia da sahida, e o seu destino, não obstante os annuncios, que devem fazer-se pelas Administrações dos Correios.

7º Se a concurrencias de dous paquetes tiver lugar na enseada de Jaraguá, e no verão, regular-se-ha a sahida, como fica indicado no artigo antecedente; porém no inverno devem seguir o seu ulterior destino sem retardação, como se não existisse o encontro.

8º Se os Commandantes receberem neste porto carga para a Bahia ou Jaraguá, estações de momentanea demora, devora exigir dos carregadores a paga do respectivo frete na Administração dos Correios desta Côrte, e alli se passará no acto da recepção uma cautela, para lhes ser restituído em caso de futuro sinistro.

9º Os Commandantes e Officiaes dos paquetes poderão, na fórma do § 129, dispôr de seu particular alojamento; porém quanto á recepção de passageiros só lhes é permittido admittir proprios, depois de se achar preenchido, para o Estado, o numero em que o paquete houver sido lotado.

10. Na vespera da sahida deste porto darão conta os Commandantes ao Director geral tanto do numero de praças que tiverem a bordo, e seus respectivos vencimentos, como de passageiros, suas classes, e quantidade de carga, com a importancia do competente frete.

11. No regresso dos paquetes a este porto são igualmente obrigados a declarar ao Director geral: 1º o numero de dias de viagem de uns para outros pontos, e o tempo de demora em cada um; 2º o numero de passageiros, e a carga que conduzem, ou tiverem conduzido de uns para outros portos da sua escala; 3º o supprimento exigido fóra deste porto, e sua importancia; 4º o estado de divida de soldos em que se achar a tripolação; 5º os dias de mantimentos, ou equivalente de rações que ainda tiver a bordo, ou se lhe dever; 6 º o maximo andamento do paquete com vento regular tanto á bolina, como largo, e á popa; 7º se o paquete precisa de algum fabrico, ou pintura; 8º se necessita desembarcar, ou convem mudar algum, individuo da guarnição.

12. Apezar de que os paquetes vão providos de viveres, e munições navaes para 60 dias, têm ordens os Intendentes da Marinha para lhes assistir com o indispensavel para progredirem em suas commissões; e no caso de imprevista urgencia accidental, a elle se devem dirigir os Commandantes.

13. Como seja possivel, ainda que inverosimil, que se reconheça algum paquete e o estado de não poder continuar viagem do ponto da escala a que chegou ou por totalmente incapaz, ou por carecer de longo, e dispendioso fabrico, reverterá neste caso o respectivo Commandante com toda a guarnição para este porto no primeiro paquete, que alli passar com este destino, tirando o arruinado entregue ao Intendente da Marinha, ou competente autoridade do lugar, em que fôr abandonado.

14. Ainda que o expediente dos Correios do mar e terra, esteja sujeito á Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio, e os paquetes ás ordens do Director geral, com tudo como os Commandantes são Officiaes da Armada, pede a disciplina e civilidade militar que na antevespera da sua sahida se apresentem no quartel general para receber as ordens do Ministro da Marinha como Inspector geral della; e quando chegarem, devem dirigir ao mesmo quartel general a parte do estado da guarnição do navio, como é pratica no serviço.

15. Finalmente, brevidade de viagens, cuidado no asseio e conservação do navio, execução fiel do regulamento na parte que lhes diz respeito, economia na despeza do costeio, e agasalho, e civilidade com os passageiros, são os elementos, que servirão para conceituar o merito dos Commandantes, e pelos quaes se regulará o Director geral para solicitar competentemente a sua remoção, ou conservação nos respectivos commandos.

INSTRUCÇÕES PARA OS PAQUETES QUE SAHEM DE PERNAMBUCO PARA O NORTE

§ 1º O paquete sahirá de Pernambuco no 1º do mez, com prévio beneplacito do Presidente da Provincia, e combinação com o Administrador do Correio, e levará as malas que houver para o Ceará, Piauhy, Maranhão e Pará. O primeiro ponto da directa derrota é o Ceará, onde não terá mais do que a demora necessaria para o desembarque de carga para a Alfandega, entrega das malas no Correio, e recepção das que deve conduzir aos pontos acima mencionados, entendendo-se com o Administrador do Correio, sem comtudo exorbitar naquella estação do prazo marcado no § 104 do regulamento, salvo o caso do § 105.

2º Do Ceará dirigirá sua derrota ao rio e villa da Tutoia, para igualmente entregar e receber as competentes malas, tanto na provincia do Piauhy, como de quaesquer lugares que alli concorrerem.

3º Da Tutoia seguirá para o Maranhão com o mesmo fim de entregar e receber a correspondencia; e tanto em um como em outro lugar se observará, quanto á demora, o disposto nos citados §§ 104 e 105.

4º Do Maranhão fará sua derrota em direitura ao Pará, ultimo porto da escala para Oeste.

5º Chegando ao Pará desde 1 até 10 do mez sahirá impreterivelmente no dia 15 do mesmo, com as competentes malas, passageiros, e alguma carga que se offerecer, fazendo a digressão retrograda na fôrma do § 103; se o paquete chegar de 10 até 20 largará no dia 23; e finalmente se aportar do dia 20 até o fim do mez, largará no dia 5 do mez seguinte.

6º Concorrendo dous paquetes no porto do Pará, sahirá o primeiro que houver chegado no prazo prescripto no artigo antecedente, e o outro 10 dias depois.

7º Se a concurrencia de dons paquetes se verificar no Maranhão, ou no Ceará, largará logo na fórma do § 104 o que primeiro houver chegado, e o outro 5 dias depois.

8º Se a concurrencia tiver lugar na embocadura do Rio da Tutoia, devem proseguir para o seu destino na fórma do citado § 104, como se não houvesse encontro.

9º Os Commandantes, logo que chegarem aos portos da sua escala, dirigir-se-hão ao Presidente da Provincia, e na ausencia deste á superior autoridade local para lhe communicar suas instrucções; e com a maxima antecedencia, e toda a publicidade, indicarão o dia da sahida, e o seu destino, não obstante os annuncios, que devem fazer-se belas Administrações dos Correios.

10. Se os Commandantes receberem neste porto carga para o Ceará, Tutela, ou Maranhão, estações de momentanea demora, devem exigir dos carregadores a paga do respectivo frete na Administração do Correio de Pernambuco, e alli se passará no acto da recepção uma cautela para lhes ser restituido em caso de futuro sinistro.

11. Os Commandantes, e Officiaes dos paquetes poderão, na fórma do § 129, dispôr de seu particular alojamento; porem quanto á recepção de passageiros só lhes é permittido admittir proprios depois de se achar preenchido, para o Estado, o numero, em que o paquete houver sido lotado.

12. Na vespera da sahida de Pernambuco darão conta os Commandantes á Administração do Correio (para se transmittir regularmente ao Director geral) tanto do numero de praças que tiverem a bordo, e seus respectivos vencimentos, como de passageiros, suas classes, e quantidade de carga, com a importancia do competente frete.

13. No regresso dos paquetes ao porto de Pernambuco são igualmente obrigados (para o referido fim) a declarar á Administração do Correio: 1º o numero de dias de viagem de uns para outros portos, tanto na ida como na volta, e o tempo do demora em cada um; 2º o numero de passageiros, e a carga que conduzirem, ou tiverem conduzido de uns para outros pontos da sua escala; 3º o supprimento recebido em outros pontos, e sua importancia; 4º o estado de divida de soldos em que se achar a tripolação; 5º os dias de mantimentos, ou equivalente de rações que ainda tiver a bordo, ou se lhe dever; 6º o maximo andamento do paquete com vento regular, tanto á bolina como largo, e á popa; 7º se o paquete precisa de algum fabrico, ou pintura; 8º se necessita desembarcar, ou convém mudar algum individuo da guarnição. Desta conta darão uma cópia ao Intendente da Marinha, e com elle se entenderão quanto a supprimentos, e quaesquer assumptos de disciplina, como competente autoridade, a quem devem reconhecer, e obedecer.

14. Apezar de que os paquetes vão providos de viveres, e munições navaes para 70 dias, tem ordens os Intendentes da Marinha para lhes assistir com o indispensavel para progredirem em suas commissões; e no caso de imprevista urgencia accidental a elles, se devem dirigir os Commandantes.

15. Como seja possivel, ainda que inverosimil, reconhecer-se em qualquer dos pontos fóra de Pernambuco, que o paquete não póde seguir viagem, ou por totalmente incapaz, ou por carecer de longo, o dispendioso fabrico, se esta hypothese se realizar no Maranhão ou Pará, pedirá o Commandante ao Governo alguma embarcação do Estado, propria para continuar no desempenho da sua commissão, e se a não houver, despedirá a marinhagem, fazendo que se lhes pague o que se lhes dever, e regressará a Pernambuco com os respectivos Officiaes no primeiro paquete que passar. Isto porém se entenderá para o caso de ruina total, e condemnação do navio; pois a julgar-se por vestoria que ainda póde com algum fabrico prestar longo serviço, então se a despeza não orçar em mais de dous terços do valor do navio, assistirá o Commandante com o maior desvelo ao seu concerto, despedindo toda ou parte da marinhagem como lhe parecer conveniente, attenta a maior ou menor demora do mesmo concerto, e a facilidade ou dificuldade de ter gente quando estiver prompto o navio.

16. Se porém o máo estado ou incapacidade do paquete se descobrir no Ceará ou Tutoia, como a viagem de qualquer daquelles pontos para o Maranhão ou Pará é insignificante, largará logo para algum destes portos, e se regulará depois pelo que fica indicado no paragrapho antecedente; devendo preferir sempre para fabrico o porto do Pará, par serem alli a mão d'obra, e as materias primas mais baratas que em todo o resto do Brazil.

17. Convindo muito que as guarnições dos paquetes sejam, quanto fôr possivel, resumidas, os Commandantes regularão a seu arbitrio o numero de praças de marinhagem, limitando-se ao puramente necessario para navegar, e sem jamais exceder o que vai arbitrado na lotação inclusa; e por esta occasião muito se lhes recommenda a diligencia de attrahir gente para a profissão naval, na classe de noviços ou moços, e marinheiros, preferindo sempre os filhos do paiz.

18. Quando os Commandantes chegarem a Pernambuco, devem participar ao Director geral, pelos paquetes do Sul, as circumstancias de suas viagens ao Pará; declarando se é facil ou difícil a escala pelo porto da Tutoia, ou se convirá preferir alguma outra embocadura do rio Parnahiba; e communicando-lhe se os navios que commandam têm as qualidades necessarias para o bom desempenho daquella navegação, pois sendo essencial que todos sejam de muito bom andamento á bolina, será logo substituido por outro o que não tiver essa indispensavel qualidade. Igualmente lhe enviarão os diarios de sua navegarão para delles extrahir, e compilar as observações meteorologicas, de que ha pequena copia.

19. Ainda que o Intendente da Marinha, logo que se recorra a elle, ha de immediatamente prover sobre os meios precisos para o regular estabelecimento desta Divisão de paquetes, todavia os Commandantes se corresponderão com o Director geral em todos os assumptos de serviço tendentes a aperfeiçoar o mesmo estabelecimento.

20. Finalmente, brevidade de viagens, cuidado no asseio, e conservação do navio, execução fiel do regulamento na parte que lhes diz respeito, economia na despeza do costeio, e agasalho, e civilidade com os passageiros, são os elementos, que servirão para conceituar o merito dos Commandantes, e pelos quaes se regulará o Director geral para solicitar competentemente a sua remoção, ou conservação nos respectivos commandos.

MAXIMO DA LOTAÇÃO DE UM PAQUETE DE PERNAMBUCO PARA O PARÁ

Commandante
1
Official immediato
1
Escrivão
1
Mestre
1
Guardião, ou marinheiro arvorado
1
Carpinteiro
1
Cosinheiro
1
Criados
3
Primeiros marinheiros
6
Segundos ditos
4
Grumetes
4

24
Todas as praças que excederem a esta lotação devem desembarcar; e os paquetes não andarão armados em guerra.

INSTRUCCÕES GERAES PARA OS COMANDANTES DOS PAQUETES QUE SAHIREM DO RIO DE JANEIRO PARA SANTA CATHARINA

§ 1º O paquete sahirá deste porto no dia que lhe fôr indicado pelo Director geral, em direitura ao de Santos, aonde terá unicamente a demora necessaria para o desembarque de carga para a Alfandega, entrega das malas no Correio, e recepção das que deve receber para Santa Catharina e Porto Alegre, entendendo-se para este fim com o Administrador do Correio, e com o Commandante da praça ou districto, sem comtudo exorbitar do prazo marcado no § 104 do regulamento, salvo o caso do § 105.

§ 2º De Santos dirigirá sua derrota para Santa Catharina, ultimo ponto da sua escala para o Sul.

§ 3º Chegando a Santa Catharina entre os dias 1 e 11 do mez, sahirá impreterivelmente no dia 15 do mesmo, com as competentes malas, fazendo a digressão retrograda na fórma do § 100; se chegar a Santa Catharina entre os dias 11 e 26 sahirá no dia 1º do mez seguinte; e finalmente no caso de chegar de 26 até o fim do mez, largará no dia 15 do seguinte, ficando assim proximamente preenchida a disposição do § 101.

§ 4º Concorrendo dous paquetes no porto de Santa Catharina, largará no prazo de quatro dias o que primeiro houver chegado, precedendo os annuncios competentes tanto a respeito das malas, como de passageiros e carga, ficando o outro para sahir depois, no dia correspondente á disposição do § 101.

§ 5º Concorrendo dous paquetes no porto de Santos sahirá logo na fórma do § 104 o que primeiro houver chegado, e o outro quatro dias depois.

§ 6º Os Commandantes, logo que chegarem aos portos da sua escala, dirigir-se-hão ao Presidente da Provincia, e na ausencia deste á superior autoridade local, para lhe communicar suas instrucções, e com a maxima antecedencia, e toda a publicidade, indicarão o dia da sahida, e o seu destino, não obstante os annuncios, que devem fazer-se pelas Administrações nos Correios.

§ 7º Se os Commandantes receberem neste porto carga para Santos, estação de momentanea demora, devem exigir dos carregadores a paga do respectivo frete na Administração dos Correios desta Côrte, e alli se passará, no acto da recepção, uma cautela, para lhes ser restituido no caso de futuro sinistro.

§ 8º Os Commandantes e Officiaes dos paquetes poderão, na fórma do § 129 dispôr de seu particular alojamento: porém quanto á recepção de passageiros só lhes e permittido admittir proprios, depois de se achar preenchido, para o Estado, o numero em que o paquete houver sido lotado.

§ 9º Na vespera da sahida deste porto darão conta os Commandantes ao Director geral, tanto do numero de praças que tiverem a bordo e seus respectivos vencimentos, como de passageiros, suas classes, e quantidade de carga, com a importancia do competente frete.

§ 10. No regresso dos paquetes a este porto são igualmente obrigados a declarar ao Director geral: 1º o numero de dias de viagem d'uns para outros pontos, e o tempo de demora em cada um; 2º o numero de passageiros, e a carga que conduzem, ou tiverem conduzido d'uns para outros pontos da sua escala; 3º o supprimento exigido fóra deste porto, e sua importancia; 4º o estado de divida de soldo em que se achar a tripolação; 5º os dias de mantimento, ou equivalente de rações que ainda tiver a bordo ou se lhe dever; 6º o maximo andamento do paquete com vento regular tanto á bolina, como largo, e á poupa; 7º se o paquete precisa de algum fabrico ou pintura: 8º se necessita desembarcar, ou convem mudar algum individuo da guarnição.

§ 11. Apezar de que os paquetes vão providos de viveres e munições navaes para 40 dias, tem ordens os Intendentes da Marinha, para lhes assistir com o indispensavel para progredirem em suas commissões, e no caso de imprevista urgencia accidental, a elles se devem dirigir os Commandentes.

§ 12. Como seja possivel, ainda que inverosimil, que se reconheça algum paquete em estado de não poder continuar viagem do porto da escala a que chegou, ou por totalmente incapaz, ou por carecer de longo e dispendioso fabrico, reverterá nesse caso o respectivo Commandante com toda a guarnição para este porto, no primeiro paquete que alli passar com esse distino, ficando o arruinado entregue ao Intendente da Marinha, ou competente autoridade do lugar, em que fôr abandonado.

§ 13. Ainda que o expediente dos Correios de mar e terra, esteja sujeito á Secretaria de Estado dos Negocio; do Imperio, e os paquetes ás ordens do Director geral, comtudo como os Commandantes são Officiaes da Armada, pede a disciplina e civilidade militar que na antevespera da sua sahida se apresentem no quartel general para receber as ordens do Ministro da Marinha como Inspector geral della; e quando chegarem devem dirigir ao mesmo quartel general a parte do estado da guarnição do navio; como é pratica no serviço.

§ 14. Finalmente, brevidade de viagens, cuidado no asseio e conservação do navio, execução fiel do regulamento na parte que lhes diz respeito, economia na despeza do costeio, e agasalho e civilidade com os passageiros, são os elementos que servirão para conceituar o merito dos Commandantes, e pelos quais se regulará o Director geral para solicitar competentemente a sua remoção ou conservação nos respectivos commandos.

Palacio do Rio de Janeiro em 14 de Maio de 1829. - José Clemente Pereira.

FRITZEN

Localização : florianópolis
Data de inscrição : 24/08/2011

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Re: DECRETO DE 1829 - instruções aos Comandantes de Paquetes

Mensagem por FRITZEN em Qua 21 Jan 2015, 10:19

DECRETO - DE 7 DE JUNHO DE 1831

Approva com algumas excepções, as disposições legislativas inseridas no Regulamento da Administração Geral dos Correios, mandado observar por Decreto de 5 de Março de 1829.

A Regencia Provisoria, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Tem Sanccionado, e Manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

Art. 1º Ficam approvadas as disposições legislativas inseridas no Regulamento da Administração Geral dos Correios, mandado observar por Decreto de 5 de Março de 1829, com as seguintes excepções:

Art. 2º Fica supprimido o emprego de Director Geral dos Correios, e competindo a direcção e inspecção dos mesmos na Provincia, onde estiver a Côrte, ao Ministro do Imperio, e nas outras aos Presidentes.

Art. 3º Ao Administrador do Correio Geral do Rio de Janeiro, além das attribuições, que lhe foram marcadas no sobredito Regulamento, ficam tambem competindo as que tinha o extincto Director Geral.

Art. 4º Os ensaios, mandados fazer pelas Camaras Municipaes, serão á custa da Fazenda Publica.

Art. 5º Ninguem será obrigado a metter na mala dos Correios cartas, ou quaesquer papeis, nem a pagar o porte delles, quando não sejam conduzidos pelos mesmos Correios, ou entregues pela Administração.

Art. 6º O Commandante de qualquer navio de guerra, ou mercante, entregará no Correio, logo que chegar ao porto, todas as cartas, que vierem a cargo dos mesmos navios, sob pena de dez a trinta mil réis. Estas cartas pagarão sómente metade dos portes, e os referidos Commandantes receberão vinte por cento do valor delles.

Art. 7º Serão francas de porte nos Correios do Imperio as folhas periodicas, e jornais publicos nacionais: e dos estrangeiros, os que forem dirigidos para as Bibliothecas Publicas. As folhas periodicas, e jornaes publicos estrangeiros, que forem dirigidos a particulares, pagarão sómente a oitava parte do porte.

Manoel José de Souza França, do Conselho do mesmo Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, encarregado interinamente dos do Imperio, o tenha assim entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em sete de Junho de mil oitocentos trinta e um, decimo da Independencia e do Imperio.

MARQUEZ DE CARAVELLAS.

NICOLÁO PEREIRA DE CAMPOS VERGUEIRO.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.

Manoel José de Souza França.

FRITZEN

Localização : florianópolis
Data de inscrição : 24/08/2011

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