UM POUCO DE HISTÓRIA - Decreto nº 254, de 29 de Novembro de 1842

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UM POUCO DE HISTÓRIA - Decreto nº 254, de 29 de Novembro de 1842

Mensagem por wcmarin em Qui Ago 23 2012, 10:31

Decreto nº 254, de 29 de Novembro de 1842

Regula o porte, que devem pagar nos Correios do Imperio as cartas, e mais papeis, e a maneira por que se ha de fazer o pagamento delle.


Hei por bem, em virtude do artigo dezasete da Lei numero quarenta e tres, de trinta de Novembro do anno passado, e Tendo ouvido o Meu Conselho de Estado, Decretar o seguinte:

Art. 1º Os portes das cartas conduzidas por Correios de terra e mar, são fixados pela maneira seguinte:


Corr. de terr. Corr. de mar.
Não excedendo de 4 oitavas 60 réis 120 réis
Excedendo de 4 até 6 ditas 90 » 180 »
De 6 até 8 ditas 120 » 240 »


E assim progressivamente, accrescentando-se aos portes de terra por cada duas oitavas trinta réis, e aos de mar sessenta réis.

Art. 2º Os mesmos portes pagaráõ as cartas avulsas, que vierem dos portos do Imperio, ou de fóra delle, em navios de guerra ou mercantes, nacionaes ou estrangeiros, além de trinta réis em cada carta, que terão a applicação do artigo cento e treze do Regulamento, revogada a ultima parte do artigo sexto do Decreto de sete de Junho de mil oitocentos trinta e um, que principia nas palavras - Estas cartas - e acaba nas - valor delles.

Art. 3º Pagaráõ metade do porte das cartas os autos e mais papeis do Fôro, conduzidos por correio de mar; e a quarta parte os conduzidos pelos Correios de terra.

Igualmente pagaráõ a quarta parte do porte das cartas, os livros, papeis impressos, lithographados, ou gravados, que não forem do numero dos mencionados no artigo seguinte.

Art. 4º Pagará dez réis de porte cada secção das Leis, ou Regulamentos; cada caderno dos Actos Ministeriaes, de que tratão os Regulamentos numero um do primeiro de Janeiro, e numero onze de vinte e quatro de Fevereiro de mil oitocentos trinta e oito; e cada folha avulsa de publicações periodicas.

Art. 5º As Leis, Regulamentos, Actos Ministeriaes e Periodicos, só gozaráõ do beneficio do artigo antecedente, se forem fechados, e subrescriptados de maneira que se possa verificar nos Correios o numero das secções, cadernos, ou folhas que contém, e que devem ser declarados pelos correspondentes.

Art. 6º Quando os papeis, de que trata o artigo antecedente, não forem remettidos como no mesmo é declarado, ou nelles se encontrarem cartas, ou outros objectos, serão, um mez depois de publicado em cada Administração, ou Agencia de Correio, este Regulamento, retidos, para serem consumidos na respectiva queima de cartas que se fizer por bem dos Regulamentos.

Art. 7º Emquanto não decorrer o espaço marcado no artigo antecedente, pagaráõ os impressos mencionados nos tres artigos precedentes o mesmo porte, a que estão sujeitas as cartas de igual peso.

Art. 8º Fica revogado o artigo quinto do Decreto de sete de Junho de mil oitocentos trinta e um, e em seu inteiro vigor os artigos oitenta e um, oitenta e dous e oitenta e tres do Regulamento de cinco de Março de mil oitocentos vinte e nove.

Art. 9º As cartas e mais papeis, que, para chegarem ao seu destino, forem conduzidas por Correios de mar e terra, pagaráõ dous portes, um de mar, e outro de terra.

Art. 10. Pagaráõ os portes fixados as cartas e mais papeis remettidos para paizes estrangeiros, nos quaes forem cobrados de iguaes remessas para o Brasil.

Art. 11. Os portes fixados nos artigos antecedentes serão elevados até que a receita do Correio seja sufficiente para sua despeza, e modificados como mais convier.

Art. 12. As disposições dos artigos antecedentes sobre portes, não comprehendem os das cartas, e mais papeis conduzidos por Paquetes Inglezes.

Art. 13. São isentos de porte:

§ 1º Os officios, cartas e mais papeis que até o presente o tem sido, em virtude do Regulamento de cinco de Março de mil oitocentos vinte e nove.

§ 2º As cartas que os Colonos dirigirem ás pessoas residentes no paiz, de que tiverem emigrado. O Regulamento declarará que Colonos hão de gozar deste beneficio, e a maneira pela qual se lhes fará effectivo.

Art. 14. O Administrador do Correio imporá as multas, em que incorrerem os Capitães de navios pelas infracções dos Regulamentos a este respeito; e serão arrecadadas pelas Alfandegas, ou Mesas de Diversas Rendas, como estas arrecadão as suas. Das decisões sobreditas haverá recurso para o Superior immediato.

Art. 15. Os conhecimentos dos seguros serão cortados de livros de talão.

Art. 16. Os portes serão pagos adiantados, e em papel sellado, na fórma, e com as excepções, que serão declaradas em outro Regulamento.

Art. 17. Os que falsificarem o papel senado, receberem cartas, que lhes não forem dirigidas, solicitarem que lhes sejão entregues, ou infringirem qualquer das disposições dos Regulamentos sobre Correios, poderão ser punidos com prisão até tres mezes, e multa até duzentos mil réis, nos casos, e pela fórma que os mesmos determinarem, salvas as disposições do Codigo Criminal.

Art. 18. Ficão revogadas todas as disposições em contrario.

Candido José de Araujo Vianna, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte e nove de Novembro de mil oitocentos quarenta e dous, vigesimo primeiro da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Candido José de Araujo Vianna.




Publicação:
Coleção de Leis do Império do Brasil - 1842 , Página 491 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

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Re: UM POUCO DE HISTÓRIA - Decreto nº 254, de 29 de Novembro de 1842

Mensagem por Motoka36 em Qui Ago 23 2012, 13:07

Muito interessante..

As isenções de porte devem mesmo ser um capítulo a parte na nossa filatelia histórica..

Será que este texto rubricado original está em algum museu ou algum lugar parecido ?

Abraços

Motoka36

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